Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005688 |
| Data do Acordão: | 05/17/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO |
| Sumário: | De acordo com os artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, devidamente interpretados, o valor tributavel relevante e o matricial a data da transmissão, sem prejuizo das correcções operadas ex lege ate ao momento da liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00030731 |
| Nº do Documento: | SAP19890517005688 |
| Data de Entrada: | 01/11/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RUIVAL , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Referência Publicação 1: | AD N337 ANOXXIX PAG77 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30 ART87. CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG168. AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1301. AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG312. AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG598. |