Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005688
Data do Acordão:05/17/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:De acordo com os artigos 20 e 30 do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, devidamente interpretados, o valor tributavel relevante e o matricial a data da transmissão, sem prejuizo das correcções operadas ex lege ate ao momento da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00030731
Nº do Documento:SAP19890517005688
Data de Entrada:01/11/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RUIVAL , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N337 ANOXXIX PAG77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 ART30 ART87.
CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG168.
AC STA DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1301.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG312.
AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG598.