Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OMISSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II – Não incorreu em excesso de pronúncia ao abordar certos assuntos o acórdão que simplesmente os considerou no âmbito do tratamento discursivo e argumentativo das questões de direito colocadas na revista.
III – Tendo o acórdão enfrentado e resolvido essas «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse apreciado argumentos vários, susceptíveis de serem convocados e esgrimidos para as elucidar.
