Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA DE BENS PENHORADOS.
PREVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA.
Tendo a recorrente sindicado judicialmente, na execução fiscal, as ilegalidades que diz terem sido praticadas pela administração não só interpondo recurso de anulação do acto de indeferimento do pedido de dação em pagamento, como recorrendo para o tribunal tributário de 1ª instância do acto, ou actos, praticados pelo chefe da repartição de finanças, que considera ilegais não pode a mesma recorrente, em providência cautelar não especificada, ver deferido requerimento em que solicita que se ordene à entidade exequente que se abstenha de praticar qualquer acto tendente á alienação do seu património, até que se mostrem cumpridos todos os formalismos legalmente exigidos para tais actos e nunca antes do conhecimento do recurso apresentado no tribunal tributário de 1ª instância.
CPC96 ART2 N2 ART234-A N1 ART381.
CONST97 ART20 N5 ART268 N4.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ART135 N1.
LGT98 ART97 N2.
