Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009138
Data do Acordão:12/18/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perde o objecto, levando a extinção da instancia por superveniente impossibilidade da lide, o recurso de acto que a administração declara ultrapassado pelas realidades, não aplicavel e não executado.
Nº Convencional:JSTA00013611
Nº do Documento:SA119751218009138
Data de Entrada:01/25/1974
Recorrente:BIS-SOC INDUSTRIAL DE BORRACHA LDA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO DE 1973/12/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42 PAG370.