Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
COMPETÊNCIA
DIRECTOR GERAL
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - O Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, e seus Mapas anexos, exprimem competências próprias separadas dos Directores-Gerais.
III - Não a terão porém quando a lei dispõe diferentemente.
É o caso da alínea d) do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 48/94, de 24 de Fevereiro, que comete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o despacho de actos que alterem ou extingam a situação dos funcionários diplomáticos.
IV - A redefinição da situação jurídico-funcional do recorrente, por reclassificação face às novas categorias e escalões introduzidos pelo Decreto-Lei n. 79/92, de
6 de Maio, insere-se em tal competência própria do Ministro.
V - Assim, ele tinha obrigação legal de decidir pretensão do recorrente que lhe foi dirigida em tal sentido, pelo que, não o tendo feito em tempo, se operou o respectivo indeferimento tácito.
DL 72/92 DE 1992/05/06 ART13 ART72 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 MAPA II N10 N17.
CONST89 ART185 ART202 D.
DL 48/94 DE 1994/02/24 ART19 N3 D.
