Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS
LOTEAMENTO
II - Mantém-se a utilidade da lide não estando comprovado o integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato do loteamento.
III - Para efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 e do art. 81 da LPTA não chega alegar que as obras do loteamento estão a destruir massivamente um pinhal e que aquelas e este se inserem numa zona ambiental reservada e protegida por lei. Quanto às obras eventualmente já executadas e pinheiros abatidos,
é preciso demonstrar que, sem embargo, a suspensão ainda tinha efeito útil na defesa do interesse público que o M. P. se arrogou; quanto às obras eventualmente ainda a executar em cumprimento das deliberações em causa, além de alegá-las, necessário se torna mostrar também os prejuízos de difícil reparação, que delas advêm para tais interesses.
Não o tendo feito, matém-se de pé a presunção da legalidade do acto cuja suspensão de efeitos foi requerida.
CPC67 ART495 ART660 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 ART14 N1.
DL 292/81 DE 1981/10/15 ART7 N1 B C H ART33 - ART40.
DN 16/82 IN DR IS 1982/02/20.
L 11/87 DE 1987/04/07.
CONST89 ART268 N4.
DL 16/82 DE 1982/02/26.
AC STA DE 1987/12/10 IN AD N344-345 PAG1063.
AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1987/08/11 IN AD N322 PAG1207.
AC STA DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG526.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG417.
