Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
MULTA
ENCERRAMENTO DE EMPRESA
AC STA PROC41033-A DE 1996/10/29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42419A |
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| Data do Acordão: | 07/15/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO MULTA ENCERRAMENTO DE EMPRESA |
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| Sumário: | Constitui causa provável de prejuízo de difícil reparação a execução do acto que condenou no pagamento imediato de multa de elevado montante o empresário de um modesto estabelecimento de confecções de Macau, por poder resultar na impossibilidade de laboração do mesmo, já com prejuízos e sem activo significativo para lá da maquinaria com que labora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047927 |
| Nº do Documento: | SA11997071542419A |
| Data de Entrada: | 06/03/1997 |
| Recorrente: | KEE , CHOY |
| Recorrido 1: | SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DE MACAU |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA PARA A COORDENAÇÃO ECONÓMICA DE MACAU DE 1997/03/04. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4 ART113 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40587-A DE 1996/08/28. AC STA PROC41033-A DE 1996/10/29. |
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Texto Integral