Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020024
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:O Despacho Normativo 127/79, de 7-6, constante do DR,
I serie de 7-6, não contraria o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3.
Nº Convencional:JSTA00004317
Nº do Documento:SAP19861127020024
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:860
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 ART15.
DN 127/79 DE 1979/06/07.