Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO
ANULAÇÃO PARCIAL
LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01146/13 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO ANULAÇÃO PARCIAL LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21757 |
| Nº do Documento: | SAP2017050301146 |
| Data de Entrada: | 02/04/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral