Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020239
Data do Acordão:10/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
COBRANÇA EVENTUAL
Sumário:I - É tempestiva a impugnação judicial interposta no prazo de
90 dias a contar do término do prazo de pagamento voluntário.
II - Muito embora, hoje em dia, só se considere pagamento voluntário o efectuado sem juros de mora, voluntário era também o efectuado com juros de mora nos casos em que a cobrança eventual se convertesse em virtual.*
Nº Convencional:JSTA00046903
Nº do Documento:SA219961009020239
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:IRMÃOS GONÇALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/03/24 ART7.
CPTRIB91 ART49 N2 ART107 ART109 ART123 N1.
CCIV66 ART279.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART19.
CIVA84 ART19 PAR1 ART27 N2.
CPCI63 ART20 ART23 ART28 B.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG95.