Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016802 |
| Data do Acordão: | 02/16/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTAÇÃO PEREQUAÇÃO HIERARQUIA DAS NORMAS DESPACHO NORMATIVO |
| Sumário: | I - O n. 26 do Desp. Norm. 128/81, de 24-4, ofende o principio da hierarquia das normas ao determinar que se não aplique a perequação prevista no artigo 14 do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, na classificação efectuada ao abrigo desse diploma. II - Padece, por isso, de ilegalidade, que conduz a que não deva ser acatado, e implica a plena eficacia desse artigo, cujo imperativo se impõe respeitar. III - A notação que não atende aquela perequação ofende o referido artigo e enferma de violação de lei, tal como o acto que indefere recurso hierarquico dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00002623 |
| Nº do Documento: | SA119840216016802 |
| Data de Entrada: | 11/20/1981 |
| Recorrente: | LOPES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 881 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINAP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA FONTES. |
| Recusa Aplicação: | DN 128/81 DE 1981/04/24 N24. |
| Legislação Nacional: | DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART6 N1 N2 N3 N4 N5 ART9 ART10 ART14 ART16 N1 ART17. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 ART3 N1. DN 128/81 DE 1981/04/24 N24. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG52. |