Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001304 |
| Data do Acordão: | 11/14/1963 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
| Descritores: | CASAS ECONOMICAS SUBARRENDAMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CASA ECONOMICA EM REGIME DE PROPRIEDADE RESOLUVEL INCUMPRIMENTO DE CONTRATO |
| Sumário: | Muito embora a clausula 13 do contrato de atribuição de uma moradia economica proiba o seu subarrendamento, no todo ou em parte, a infracção dessa norma por parte do adquirente não determina a rescisão do mesmo contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00000667 |
| Nº do Documento: | SAP19631114001304 |
| Data de Entrada: | 10/12/1962 |
| Recorrente: | MORTE , CRISTIANO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1967 |
| Página: | 21 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N26 ANOIII PAG272 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6083. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 23052 DE 1933/09/23 ART56. L 1662 DE 1924/09/04 ART5 ART7 ART7 PAR6. RSTA57 ART55 ART55 PARUNICO ART67. CPC61 ART668 D. |