Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO
II - A lei ao seriar numa determinada ordem os critérios de apreciação e selecção dos concorrentes a um concurso está a indicar o modo da prossecução do interesse público e não pode a Administração ser ela a indicar qual o interesse público a prosseguir e o modo de o atingir, sob pena de poder haver uma entorse na prossecução de tal interesse que só à lei incumbe definir.
III - Utilizando a Administração um critério dos enumerados para a selecção para desempate, então devia escolher aquele que a lei elegeu como o mais importante.
IV - Será mais importante o critério que vem indicado em primeiro lugar e com a pontuação maior.
V - Assim, ao ser escolhido um critério de seleção que vem indicado em segundo lugar e com uma pontuação inferior ao indicado em primeiro lugar, para o desempate em situação de igualdade, o acto contenciosamente impugnado está inquinado com o vício de violação de lei.
DLR 4/96M DE 1966/03/27 ART3 N1 A.
