Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01306/13
Data do Acordão:09/13/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
REJEIÇÃO LIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista para discussão da possibilidade de rejeição liminar de providência sobre autorização de introdução no mercado.
Nº Convencional:JSTA000P16206
Nº do Documento:SA12013091301306
Data de Entrada:07/22/2013
Recorrente:INFARMED, I.P. E A......LDA
Recorrido 1:B...., INC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: