Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/13 |
| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO REJEIÇÃO LIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir revista para discussão da possibilidade de rejeição liminar de providência sobre autorização de introdução no mercado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16206 |
| Nº do Documento: | SA12013091301306 |
| Data de Entrada: | 07/22/2013 |
| Recorrente: | INFARMED, I.P. E A......LDA |
| Recorrido 1: | B...., INC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |