Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013083
Data do Acordão:11/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÂO JUDICIAL
MULTA FISCAL
Sumário:A legalidade da aplicação da multa não pode ser objecto do processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00033579
Nº do Documento:SA219911127013083
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INORBEL-INDUSTRIA DE BETÕES DO NORTE SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.