Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004126
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o art.
256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), pelo que o recurso obrigatorio se mantem em vigor.
II - Tal recurso deriva, apos a entrada em vigor destes diplomas, de ter sido contrariada pela decisão judicial a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico (MP) na sua qualidade de defensor da legalidade estrita e objectiva.
Nº Convencional:JSTA00011502
Nº do Documento:SA219870311004126
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA DOS ASCENSORES SCHINDLER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART18.
CPCI63 ART256 ART260.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 E F G.
LOMP78.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
LOMP86.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3783 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1985/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1985/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.