Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011410
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
INCOMPETENCIA AGRAVADA
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
PESSOAL DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PUBLICAS
PROCESSO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE CURADOR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - O conhecimento do vicio de incompetencia precede o dos restantes, incluindo o dos vicios de forma, cujo conhecimento, por sua vez, precede o de violação de lei.
II - O Secretario de Estado das Obras Publicas tem competencia para aplicar penas disciplinares ao pessoal da Junta Autonoma de Estradas.
III - Por força do artigo 51 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o instrutor não deve ordenar a entrega ao arguido de copia da acusação quando haja fundadas suspeitas sobre a possibilidade de o mesmo organizar adequadamente a sua defesa, pelo seu estado fisico ou psiquico, sem lhe nomear curador ou sem verificar, atraves das diligencias apropriadas, designadamente o exame medico conveniente, a possibilidade de o arguido organizar pessoalmente a sua defesa.
IV - A entrega de copia da acusação ao arguido, nas circunstancias previstas no numero anterior, ou seja sem as diligencias ali referidas, implica a nulidade insuprivel prevista no artigo 33 do citado Estatuto Disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00010117
Nº do Documento:SA119790628011410
Data de Entrada:03/20/1978
Recorrente:CORREIA , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1589
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/01/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N3 - N9 ART33 ART51 PARUNICO.
DL 35434 DE 1945/12/31 ART7 ART12 ART13.
L 2037 DE 1949/08/19 ART71.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48498 DE 1968/07/24 ART3.
DL 117-D/76 DE 1976/02/10 ART4 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG35.
AC STA PROC11522 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA DE 1974/03/14 IN AD N149 PAG647.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STAP DE 1972/05/26 IN ADN127 PAG1156.
AC STA DE 1973/07/05 IN AD N144 PAG1637.
AC STA PROC10286 DE 1977/05/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG230.
PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS.