| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030381 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | ASSEMBLEIA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO INTERORGÂNICO
HASTA PÚBLICA
ACTO DEFINITIVO
ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA
DELIBERAÇÃO |
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| Sumário: | I - As autorizações de legitimação, para agir conferidas pela Assembleia Municipal à respectiva Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 39 n. 2, alínea i) do DL. 100/84, são actos que, em princípio, projectam os seus efeitos apenas nas relações interorgânicas desses orgãos municipais.
II - Não é definitivo ou lesivo da esfera jurídica de terceiros - Recorrentes - a deliberação da Assembleia Municipal que autoriza a respectiva Câmara a vender em hasta pública certo terreno, prevendo-se nas condições gerais de venda propostas, que, após a licitação, só por deliberação camarária é que ocorreria adjudicação definitiva, e escritura pública para formalizar a venda, ainda que os recorrentes invoquem na petição do recurso que são donos e legítimos possuidores de parte desse terreno. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034281 |
| Nº do Documento: | SA119920402030381 |
| Data de Entrada: | 02/04/1992 |
| Recorrente: | RAIMUNDO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADORA SUBSTITUTA DO PRES DA CM DE ALMADA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART96 N2 ART673 ART675.
CONST89 ART250.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 I ART51 N1 J N3 A.
LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23528 DE 1987/05/12. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG58 PAG114.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG548-561. |
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