Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019991
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:TECNICO AUXILIAR PRINCIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A impugnabilidade contenciosa do acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do art. 15 da LOSTA, exige que ele haja sido praticado ao abrigo da delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia, não sendo suficiente que o seu autor tenha agido na erronea convicção de a mesma estar abrangida por delegação conferida para outras materias.
II - So existe delegação quando ela abranja a competencia para a pratica do acto em causa, pois a questão tem de ser vista concretamente, em relação a cada acto e o proprio conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos, que nele figuraria como recorrido.
III - O acto praticado nas circunstancias descritas na ultima parte do n. 1 esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente.
Nº Convencional:JSTA00028097
Nº do Documento:SA119901009019991
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:MARREIROS , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST NAC DR RICARDO JORGE E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5508
Referência Publicação 1:BMJ N400 PAG378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST NAC DR RICARDO JORGE DE 1983/09/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC15623 DE 1986/10/28 IN AD N305 PAG697.
AC STA PROC9835 DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG143.
AC STA DE 1980/11/27 IN AP-DR PAG4482.
AC STA DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1304.
AC STA DE 1985/07/23.