Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0996/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
JULGAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão que revogou a decisão da 1ª instância de proceder, num meio cautelar, à antecipação do julgamento da causa principal.
Nº Convencional:JSTA000P22324
Nº do Documento:SA1201710040996
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:CASA DO POVO DE SANTA MARIA DE LAMAS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: