Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0996/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JULGAMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que revogou a decisão da 1ª instância de proceder, num meio cautelar, à antecipação do julgamento da causa principal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22324 |
| Nº do Documento: | SA1201710040996 |
| Data de Entrada: | 09/12/2017 |
| Recorrente: | CASA DO POVO DE SANTA MARIA DE LAMAS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |