Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01398/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACESSO À INFORMAÇÃO ÓNUS |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA, sobre a delimitação do ónus do requerente do pedido de informação procedimental, constante do art. 13º, 1 da LADA (Lei 46/2007, de 24/8), impondo que, no pedido de acesso aos documentos, "constem os elementos essenciais à sua identificação". |
| Nº Convencional: | JSTA000P19676 |
| Nº do Documento: | SA12015111101398 |
| Data de Entrada: | 10/29/2015 |
| Recorrente: | A............ E OUTRA |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |