Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01398/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACESSO À INFORMAÇÃO
ÓNUS
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA, sobre a delimitação do ónus do requerente do pedido de informação procedimental, constante do art. 13º, 1 da LADA (Lei 46/2007, de 24/8), impondo que, no pedido de acesso aos documentos, "constem os elementos essenciais à sua identificação".
Nº Convencional:JSTA000P19676
Nº do Documento:SA12015111101398
Data de Entrada:10/29/2015
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: