Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE PESSOAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DEVER DE ISENÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
INTERESSE PÚBLICO
II - O princípio da imparcialidade refere-se e aplica-se
à actuação dos Órgãos e Agentes Administrativos no exercício das funções que lhe são impostas por lei;
III - A Administração deve ter como único escopo a satisfação do interesse comum;
IV - Mesmo havendo coincidência dos interesses público e privado, não se pode concluir que, numa situação desta natureza a Administração haja violado o princípio da imparcialidade, consagrado constitucionalmente no n. 2 do art. 266 da C.R.P..
EDF84 ART3 N4.
CPA91 ART6.
