Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025980
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PETIÇÃO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:Não é de julgar procedente a alegação de extemporaneidade na interposição de recurso contencioso se na petição inicial é arguido o vício de falta de atribuições para a prática do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00035370
Nº do Documento:SA119900111025980
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:TESTOS , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B E F N2 N3.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART57.
DL 146-C/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 B ART4 N2 N3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART10.
DL 344-A/83 DE 1983/07/26 ART7 N2 N3 N4 N5.