Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025980 |
| Data do Acordão: | 01/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | QUESTÃO PRÉVIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PETIÇÃO FALTA DE ATRIBUIÇÕES |
| Sumário: | Não é de julgar procedente a alegação de extemporaneidade na interposição de recurso contencioso se na petição inicial é arguido o vício de falta de atribuições para a prática do acto recorrido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035370 |
| Nº do Documento: | SA119900111025980 |
| Data de Entrada: | 05/03/1988 |
| Recorrente: | TESTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B E F N2 N3. DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART57. DL 146-C/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 B ART4 N2 N3. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART10. DL 344-A/83 DE 1983/07/26 ART7 N2 N3 N4 N5. |