Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003412
Data do Acordão:03/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:PROVIMENTO
QUADRO DE COMPLEMENTO
MEDICO CIRURGIÃO
QUADRO ULTRAMARINO
TRANSFERENCIA
Sumário:O provimento no quadro complementar de cirurgiões de uma colonia não pode ser feito por transferencia de um cirurgião de outra, salvo quando a lei expressamente a autoriza.
Nº Convencional:JSTA00027684
Nº do Documento:SA119500303003412
Recorrente:PINTO , EURICO
Recorrido 1:MINCOL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINCOL DE 1949/06/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1.
D 34417 DE 1945/02/21 ART61 ART83.
PORT 11802 DE 1947/04/19 ART13 PAR2 A ART122 ART124 ART125 PARUNICO.