Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015508
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ORGÃO DE GESTÃO
ORGÃO COLEGIAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INCOMPETENCIA AGRAVADA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Sendo juridicamente inexistente o despacho do presidente da comissão administrativa da RDP em exercicio nos termos do artigo 6 ns. 1 e 2, do Dec-Lei 674-C/75, de
2-12, que indeferiu o pedido de um trabalhador da empresa de pagamento da diferença de vencimento entre o da sua categoria e o da categoria superior em que não chegou a ser provido, mas cujo lugar teria exercido durante certo periodo, por o mesmo presidente não ser orgão nem agente da empresa mas simples membro do seu orgão directivo, sem quaisquer atribuições fora deste, e tambem juridicamente inexistente o despacho do Secretario de Estado da Comunicação Social que indeferiu "recurso hierarquico necessario" interposto do mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00002885
Nº do Documento:SA119840503015508
Data de Entrada:12/11/1980
Recorrente:SANTOS , ALBANO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/10/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / INDIRECTA. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 674-C/75 DE 1975/12/02 ART3 ART4 N1 ART6 N1 N2.
DL 153/76 DE 1976/02/23.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART1 ART12 ART17 N1 N3 N4 ART18 N1 ART24 ART25 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1.