Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - A Administração e que compete tomar as medidas concretas apropriadas e indispensaveis a persecução do interesse publico e aos tribunais do contencioso administrativo apenas compete apreciar a legalidade dessas medidas e, por isso, se estes afirmassem que a execução dum despacho que decretou a expropriação por utilidade publica urgente de certo imovel, implicava uma grave lesão do interesse publico, isso representaria uma intromissão ilegitima do poder judicial na função administrativa.
III - Sendo assim, não e de decretar a suspensão da eficacia dum despacho que decretou a expropriação por utilidade publica urgente de certas parcelas de terreno para ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, por não se verificar o requisito negativo do a.76-1b) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
CONST82 ART62 N1 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART1 N1 ART14 N1 ART24.
DL 154/83 DE 1983/04/12.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART20 N1.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART3 N4.
L 2030 DE 1948/06/22 ART12 N4.
ETAF84 ART6.
CAEIRO DA MATTA O DIREITO DE PROPRIEDADE E A UTILIDADE PUBLICA DAS EXPROPRIAÇÕES PAG63.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1974 PAG170.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXVII PAG190.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG10.
