Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que o recorrente não convoca qualquer questão específica que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, para efeitos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, limitando-se a enunciar, em tese e em termos genéricos, problemáticas jurídicas a cuja discussão pretende amarrar o STA, mas sem concretizar qualquer aspecto ou questão concreta que entenda ter sido mal decidida e que deva ser reapreciada em sede de revista excepcional.
