Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01234/02 |
| Data do Acordão: | 05/27/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Na falta de qualquer desses pressupostos, deve julgar-se improcedente a acção de condenação proposta com fundamento em tal responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00060559 |
| Nº do Documento: | SA12004052701234 |
| Data de Entrada: | 07/08/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1 N2. CPC96 ART659 N3. CCIV66 ART342 ART486 ART487 N2 ART497 N1 ART562 ART563. CONST97 ART21 ART267 N1 N2 ART271 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC694/02 DE 2004/03/10.; AC STA PROC1449/02 DE 2003/05/06.; AC STA PROC65/04 DE 2004/03/18. |
| Aditamento: | |