Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01234/02
Data do Acordão:05/27/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.
II - Na falta de qualquer desses pressupostos, deve julgar-se improcedente a acção de condenação proposta com fundamento em tal responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA00060559
Nº do Documento:SA12004052701234
Data de Entrada:07/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1 N2.
CPC96 ART659 N3.
CCIV66 ART342 ART486 ART487 N2 ART497 N1 ART562 ART563.
CONST97 ART21 ART267 N1 N2 ART271 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC694/02 DE 2004/03/10.; AC STA PROC1449/02 DE 2003/05/06.; AC STA PROC65/04 DE 2004/03/18.
Aditamento: