Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016221 |
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| Data do Acordão: | 04/14/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PROMOÇÃO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | I - Na impugnação contenciosa da promoção a primeiro-oficial de dois funcionarios da Direcção-Geral do Comercio Externo, e irrelevante a invocação de uma infracção a contagem do tempo de serviço da recorrente uma vez que não esta em causa qualquer decisão sobre essa questão ou sobre a preterição da mesma recorrente fundada em tal contagem. II - Não sofre de ilegalidade o despacho de promoção de dois segundos-oficiais quando se provam os respectivos requisitos de tempo de serviço na anterior categoria, sendo essa a unica infracção arguida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004645 |
| Nº do Documento: | SA119830414016221 |
| Data de Entrada: | 06/24/1981 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1738 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1980/11/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 28175 NA REDACÇÃO DO DRGU 15/77 DE 1977/02/23 ART12 N1 F. PORT 747/78 DE 1978/12/16 N3. RSTA57 ART55 PARUNICO. |
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Texto Integral