Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TEMPO DE SERVIÇO
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART4.
PORT 677/79 DE 1979/12/14 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020485 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | UNIVERSIDADE QUADRO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Para efeitos de integração nos quadros do pessoal das universidades, a que se refere o Decreto-Lei n. 190/82, de 18 de Maio, deve tomar-se em conta o tempo de serviço prestado efectivamente no desempenho das funções correspondentes as da categoria de integração, quer prestado antes, quer depois da vinculação a respectiva instituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018657 |
| Nº do Documento: | SA119860121020485 |
| Data de Entrada: | 03/13/1984 |
| Recorrente: | SARAIVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 138 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1982/05/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 190/82 DE 1982/05/18 ART1 ART4 N1 ART39 N2. DL 536/79 DE 1979/12/31 ART4. PORT 677/79 DE 1979/12/14 N5. |
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Texto Integral