Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/02
Data do Acordão:03/19/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
REQUISIÇÃO CIVIL.
CP.
GREVE.
Sumário:I - Os conceitos de função pública e de funcionalismo público vertidos nos artigos 40°, al b) e 104° do ETAF devem ser entendidos num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também os trabalhadores com quem se estabelece, ainda que temporariamente, uma relação de direito público submetida ao regime da função pública e às normas do Estatuto Disciplinar, como é aquela que deriva de uma requisição civil de trabalhadores grevistas da CP decretada com tais efeitos.
II - Não compete ao STA, mas ao TCA, o conhecimento de recurso contencioso de sanção disciplinar de multa, aplicada por membro de Governo a trabalhador daquela empresa, por factos ocorridos durante o período de requisição civil.
Nº Convencional:JSTA00058953
Nº do Documento:SA12003031901086
Data de Entrada:06/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 2002/02/26.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43338 DE 1998/05/05.; AC STA PROC1080/02 DE 2002/12/04.; AC STA PROC1520/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC1083/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1081/03 DE 2003/03/12.
Aditamento: