Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041601
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:DEMOLIÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ACTO CONFIRMATIVO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
LICENCIAMENTO
CONSTRUÇÃO CIVIL
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - A ineptidão da petição respeita ao requerimento que não ao acto que, pelo recurso, se pretende impugnar, não sofrendo de tal vício a petição que permita apreender o sentido de vontade anulatória do recorrente.
II - Ainda que entre dois actos administrativos exista identidade de sujeitos, objecto e de decisão, a falta de notificação e publicação legal do primeiro acto arreda o carácter confirmativo do segundo acto.
III - Carece de fundamentação de direito um licenciamento de obras em que se não invoca quaisquer normas ou princípios jurídicos e, em relação a ele, um destinatário normal ignore as normas ou princípios jurídicos que o justifiquem em contrários a posição manifestada no processo instrutor por um interessado.
IV - É anulável o acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos em que se não invoque a ilegalidade do primeiro acto.
Nº Convencional:JSTA00049861
Nº do Documento:SA119980625041601
Data de Entrada:01/14/1997
Recorrente:PINTO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO PROC1474/88.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART95.
CPC67 ART668 N1 D.
CCIV66 ART279 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 N2 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D F N2 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37661 DE 1996/06/27.
AC STA PROC34407 DE 1996/05/28.
AC STA PROC41340 DE 1997/02/13.
AC STA PROC40731 DE 1997/06/19.
AC STA PROC41719 DE 1997/11/20.
AC STA PROC39636 DE 1996/05/16.