Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0837/03
Data do Acordão:06/02/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:Constitui irregularidade, que produz nulidade do processado posterior com ela relacionado, o envio de notificação de despacho de admissão de recurso jurisdicional para domicílio profissional da mandatária dos recorridos diverso da que por ela foi indicado nos autos, com consequente devolução da carta de notificação e impossibilidade, para os mesmos recorridos, de apresentação de resposta à alegação dos recorrentes.
Nº Convencional:JSTA0005519
Nº do Documento:SA1200506020837
Recorrente:ESTADO - A... E OUTRA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: