Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0837/03 |
| Data do Acordão: | 06/02/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. |
| Sumário: | Constitui irregularidade, que produz nulidade do processado posterior com ela relacionado, o envio de notificação de despacho de admissão de recurso jurisdicional para domicílio profissional da mandatária dos recorridos diverso da que por ela foi indicado nos autos, com consequente devolução da carta de notificação e impossibilidade, para os mesmos recorridos, de apresentação de resposta à alegação dos recorrentes. |
| Nº Convencional: | JSTA0005519 |
| Nº do Documento: | SA1200506020837 |
| Recorrente: | ESTADO - A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |