Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030627
Data do Acordão:10/01/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:MAGISTRATURA JUDICIAL
APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA
CÁLCULO DA PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Entrada em vigor a Lei 2/90 de 20-1, não é aplicável aos magistrados jubilados o disposto no DL 487/88 de 30-12 e Portarias 549/89 de 17-7 e 639/90 de 8-8.
II - Assim, não deve a Caixa Geral de Aposentações, no cálculo das respectivas pensões, proceder às desmajorações previstas naqueles diplomas, que viriam estabelecer entre os magistrados no activo e jubilados uma discriminação que a Lei 2/90 pretendeu afastar.
Nº Convencional:JSTA00035407
Nº do Documento:SA119921001030627
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 45399 DE 1963/11/30 ART5.
CCIV66 ART9 N3.
EMJ85 ART5 ART8 ART68 N2 ART69.
DL 415/87 DE 1987/12/31.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART1 - ART4.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART1 ART3 N3.
DL 353-A/89 ART45 N5.
PORT 549/89 DE 1989/07/17 ART1.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N3.
PORT 639/90 DE 1990/08/08.
PORT 54/91.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30508 DE 1992/07/02.
Referência a Doutrina:KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO PAG150.
OLIVEIRA ASCENÇÃO IN O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG365.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG184.
LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG375.