Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA
DOAÇÃO
NULIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
MUNICÍPIO
Sumário:Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção em que a pretensão dos autores de declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita de lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado, entre particulares (como doadores) e uma autarquia (como donatária) agindo esta despojada do jus imperii ao aceitar a doação de terrenos, obrigando-se a afectá-los a fins de interesse público, mas que acabou por os alienar a terceiros, ainda que ao abrigo de operações de loteamento cuja legalidade se questiona.
Nº Convencional:JSTA00064493
Nº do Documento:SAC20070712012
Data de Entrada:06/06/2007
Recorrente:A... E B..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL DE 2006/12/04.
Decisão:DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO COMUM.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART211 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H.
CPC96 ART66 ART107.
CCIV66 ART212 ART270 ART940.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ ANO1995 TII PAG68.; AC STJ DE 2001/01/18.; AC CONFLITOS PROC11/2003 DE 2003/09/25.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII 4ED PAG510 PAG511.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350 PAG351.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG88.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG377.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1ED V3 PAG394.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG372 PAG373.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG123.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG55.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG38 PAG39.
Aditamento: