Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035921
Data do Acordão:06/08/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00042170
Nº do Documento:SA119950608035921
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:TOMAS , BERNARDO
Recorrido 1:CM DE MOIMENTA DA BEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG152.