Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020847
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:PENHORA
REGISTO
POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:I - Ocorrendo a venda do prédio durante o prazo de pagamento voluntário do imposto, tal facto não é só por si suficiente para se concluir ser manifesto que com tal venda o transmitente se pretendeu substrair à sua responsabilidade.
II - A penhora registada não prevalece sobre posse anterior que não carece de ser registada para produzir efeitos.
Nº Convencional:JSTA00046658
Nº do Documento:SA219970205020847
Data de Entrada:05/22/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CUNHA , CARLOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:CPC.
Legislação Nacional:CPC67 ART1041.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO EFEITOS SUBSTANTIVOS DO REGISTO PREDIAL.