Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Há nexo de causalidade entre a omissão de vigilância de um talude contíguo a uma estrada nacional e que desabou e os danos resultantes da queda de uma árvore que nele estava implantada sobre um veículo que circulava naquela via.
III - Não pode ser alterada a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto quando do processo não constam todos elementos de prova que serviram de base à decisão e não ocorreu gravação, sem apresentação de documento novo superveniente e se os elementos existentes não impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por qualquer outra prova.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 ART2 N1 A.
DL 237/99 DE 1999/06/25 ART4 N2 A ART13 N1.
L 2037 DE 1949/08/19 ART53 E.
CCIV66 ART487 N2 ART493 N1.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320 PAG321.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG920.
