Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0856/15 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Tem relevância jurídica a questão de saber quais as consequências da falta de apresentação, com a proposta em concurso público, da declaração a que alude o n.º 4 do art.º 60.º do CCP, pois a sua apreciação é susceptível de expansão a casos semelhantes, em que se suscitam dificuldades acrescidas de aplicação da lei na medida em que, além da determinação de sentido do texto legal, se coloca a questão da desvalorização da preterição da formalidade em virtude de os fins poderem atingir-se por outros meios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19319 |
| Nº do Documento: | SA1201507140856 |
| Data de Entrada: | 07/06/2015 |
| Recorrente: | A...., S.A |
| Recorrido 1: | ASSOC B...... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral