Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
DISCRICIONARIEDADE
II – Se a autora acomete o acto que considerou justificados os preços anormalmente baixos de duas propostas por achar que tais justificações não existiam, esse ataque versa sobre a possibilidade de exercício do correspondente poder discricionário, a qual corresponde a um momento vinculado do acto.
III – Verificando-se que, afinal, aquelas justificações existiam, há que concluir que o poder discricionário exercido pela Administração – ao considerar justificados os ditos preços anormalmente baixos – tinha um objecto ou campo a que se aplicasse.
IV – Não vindo questionado pela autora o «modus operandi» dessa discricionariedade, e não havendo outros vícios arguidos, improcede logo a acção em que ela, devido aos preços anormalmente baixos oferecidos pelas duas primeiras classificadas num concurso público para fornecimento de bens, pretendia anular o acto que as não excluíra do concurso e, porque a autora nele ficara posicionada em terceiro lugar, obter a condenação da entidade demandada a adjudicar-lhe o fornecimento.
