Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PENA DE DEMISSÃO
FUNCIONÁRIO APOSENTADO
II - E, sendo assim, e sendo que as novas redacções dadas àqueles preceitos pelo DL 96/02, de 12.4, foram alteradas pela forma indicada pelo Tribunal Constitucional, é forçoso concluir que a publicação daquele diploma satisfez a finalidade que visava atingir - expurgar o Estatuto dos Oficiais de Justiça das inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional lhe apontara - e daí que tais normas já não sofram de inconstitucionalidade.
III - A actuação da Administração, no exercício dos respectivos poderes disciplinares, em sede de graduação de culpa e de determinação da medida concreta da pena, não é judicialmente sindicável, salvo se os critérios de graduação, que utilizou, ou o resultado, que atingiu, forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis.
IV - O artigo 15, número 3, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16.1, ao determinar a substituição da pena de demissão pela suspensão do abono da pensão de aposentação, por 4 anos, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 63 ou do artigo 25 da Constituição da República Portuguesa.
CPA91 ART133 N2 A.
EDF84 ART15 N3 ART18 N3 ART28 ART29 A ART30.
CONST97 ART25 N1 ART63 N1 N4.
CPC96 ART864 N1 B.
LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL APROVADA PELA L 4/2007 DE 2007/01/16 ART36.
