Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001419
Data do Acordão:06/27/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
TAXA
AGENTE DE TRAFEGO
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
Sumário:Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões, pertencentes as pessoas de que recebem delegação para as fazer transitar.
Nº Convencional:JSTA00012478
Nº do Documento:SA219790627001419
Data de Entrada:04/27/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALEXANDRE DA FONSECA SUCESSORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/03/30 IN COL AC ANOIX PAG529.
AC STA DE 1971/07/07 IN COL AC PAG430.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG233.
AC STAP DE 1977/02/23 IN AD N190 PAG956.
Referência a Doutrina:SALVAT TRATADO DE DERECHO CIVIL ARGENTINO VI PAG23.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG668.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG267.
REVISTA DA JUSTIÇA N28 PAG281.