Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017135
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LICENÇA ILIMITADA
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O Art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa, inluindo o seu n.4 na redacção primitiva, abrangia os actos administrativos praticados pelos membros do Governo, ou por sua delegação, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta da publicidade legalmente exigida.
II - Estão sujeitos a publicação no jornal oficial, salvo as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
III- Nestes ultimos se incluem os actos que concedem ou dão por finda licença sem vencimento por tempo indeterminado, vulgarmente designada por
" licença ilimitada ".
IV - Carece de objecto um recurso contencioso em que se pede a anulação de um acto juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00022951
Nº do Documento:SA119870616017135
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:OSORIO , ERNESTO
Recorrido 1:DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/08/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 22471 DE 1933/04/11 ART8.
DL 25277 DE 1935/04/22.
CONST33 ART108 N2.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART33 N2 D.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248 PAG1105.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N267 PAG381.
AC STA DE 1984/11/08.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG604 PAG610.
AC STAP DE 1983/11/09 IN AD N269 PAG653.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO PAG645.