Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024463 |
| Data do Acordão: | 12/11/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
| Descritores: | AGENTE DA PIDE/DGS REABILITAÇÃO ONUS DE PROVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EFEITO EX TUNC DEMISSÃO OPE LEGIS |
| Sumário: | O art. 5 do DL 139/76, de 19-2, estabelece uma presunção "iuris tantum" que o reabilitado deve ilidir se pretender provar que a reabilitação teve efeitos "ex tunc", isto e, a partir da data em que foi demitido de funções que exercera na DGS ou policias politicas antecessoras daquela, na hipotese de ser omissa a declaração de reabilitação quanto a data a partir da qual a reabilitação se verifica. |
| Nº Convencional: | JSTA00029117 |
| Nº do Documento: | SA119901211024463 |
| Data de Entrada: | 11/10/1986 |
| Recorrente: | LOPES , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7390 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CEMGFA DE 1986/08/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | APENSOS PROC24475 PROC24544. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL / TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GER. DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 N1 N2. LPTA85 ART54 N1. DL 171/74 DE 1974/04/25. DL 277/74 DE 1974/06/25. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 B. DL 434-E/82 DE 1982/10/29. CCIV66 ART236 N1 ART295 ART342 N1 ART350 N2. CONST89 ART13. DRGU 82/83 DE 1983/11/30. |
| Aditamento: | |