Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LENTES
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
BENS DE EQUIPAMENTO
PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DOCUMENTO INFORMATIVO
PROGRESSO OU EQUILIBRIO DA ECONOMIA
FIM LEGAL
DESVIO DE PODER
II - Não pode ter-se como provado o erro de facto, alegado com fundamento em circunstancias referidas no acto impugnado, quando se não demonstre que o seu autor ignorava o verdadeiro e exacto alcance daquelas circunstancias.
III - A documentação estatistica a juntar aos processos de condicionamento nos termos do artigo 9 do Decreto-
-Lei n. 39634 e, em cada caso, aquela que a repartição competente para o estudo do processo considerar necessaria.
IV - São variaveis os meios para se alcançar o objectivo do progresso e equilibrio da economia, e um deles e o de obstar ao aparecimento de novas unidades industriais, evitando-se assim concorrencia perniciosa; quando tal se verifique, a protecção as unidades industriais existentes que tal meio implica não constitui fim ilegal que vicie o acto por desvio de poder.
L 2052 DE 1952/03/11 BII B.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART9.
