Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015673
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
DECISÃO ARBITRAL
EXECUTADO
CONJUGE
EMBARGOS DE TERCEIRO
BENS COMUNS DO CASAL
Sumário:A mulher do executado em consequencia de decisão arbitral proferida apenas contra o marido e que não foi citada na execução pode deduzir embargos de terceiro para a defesa da sua posse em relação aos bens comuns do casal.
Nº Convencional:JSTA00019749
Nº do Documento:SA219671122015673
Data de Entrada:02/18/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART19 B ART825 N1 ART1038 N1 N2.
CPCI63 ART186.