Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034934 |
| Data do Acordão: | 03/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
| Sumário: | Os subsídios de Natal e de férias são de considerar como remuneração base (art. 17, ns. 1 e 3, do DL n. 184/89, de 2 de Junho), entrando assim na al. a) do n. 1 do art. 47, do Estatuto da Aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00042873 |
| Nº do Documento: | SA119950314034934 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | CARRILHO , JOÃO |
| Recorrido 1: | CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 N1 N2 N3 ART47 N1 A B ART48. L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N2. L 101/89 DE 1989/12/20 ART12 N5. L 65/90 DE 1990/12/28 ART18 N5. L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N6. EA72 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART6 N1. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 A B C ART17 N1 N3. DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART52 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21504 DE 1990/06/12. AC STA PROC29011 DE 1991/05/29. |