Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034934
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Sumário:Os subsídios de Natal e de férias são de considerar como remuneração base (art. 17, ns. 1 e 3, do DL n. 184/89, de 2 de Junho), entrando assim na al. a) do n. 1 do art.
47, do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA00042873
Nº do Documento:SA119950314034934
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:CARRILHO , JOÃO
Recorrido 1:CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART6 N1 N2 N3 ART47 N1 A B ART48.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N2.
L 101/89 DE 1989/12/20 ART12 N5.
L 65/90 DE 1990/12/28 ART18 N5.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N6.
EA72 NA REDACÇÃO DA L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART6 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 A B C ART17 N1 N3.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART52 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21504 DE 1990/06/12.
AC STA PROC29011 DE 1991/05/29.