Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027491
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
REEXAME
OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Os recursos hierarquicos em processo disciplinar são do tipo reexame que tem por finalidade a reapreciação da questão decidida pelo orgão a quo e, por isso, o fundo da causa pode ser novamente julgado pela entidade ad quem.
II - Em recurso de reexame o objecto do recurso e a propria situação objecto do acto hierarquicamente recorrido e não o acto ou os efeitos por este produzidos.
Nº Convencional:JSTA00030063
Nº do Documento:SA119901204027491
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7279
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG229 PAG232 PAG256.