Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01630/15.1BEPNF
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CANDIDATURA
DEVOLUÇÃO
VERBA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071624
Nº do Documento:SA12022120701630/15
Data de Entrada:09/05/2022
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A..........., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM ECON
Área Temática 2:APOIO FINANC PRODUÇÃO
Legislação Nacional:CPA ART 141 N 1
CPA ART 163 N 5
CPTA ART 150
CC ART 12 N 2
PORT 1144/2008 de 10/10
PORT 1144/2008 ART 6 B) iii)
DL 212/2004, de 23/08
Legislação Comunitária:Regulamento (CE) 479/2008 do Conselho de 29/04/2008 ART 34
Regulamento 607/2009 dA Comissão de 29/04/2008 ART 6 N 1
Aditamento: