Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/08
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
Sumário:I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.
II - A taxa dos juros moratórios devidos pela Administração ao contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00065103
Nº do Documento:SA2200807140304
Data de Entrada:04/10/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA DE 2008/01/23 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART212 ART559 ART560 N1 N2 N3.
LGT98 ART35 N8 N10 ART43 N3 A B C N4 ART100 ART102 N2.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3 N1 ART30 N1.
PORT 291/2003 DE 2003/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1220/06 DE 2007/03/07.; AC STAPLENO PROC1095/05 DE 2007/10/24.; AC STA PROC465/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC839/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO V1 2006 PAG336 PAG482 NOTA9.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG420 NOTA4 PAG421.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG185-PAG187.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1ED PAG749.
CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG23.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 ANOTAÇÃO AO ART559 NOTA 1.
VAZ SERRA OBRIGAÇÃO DE JUROS E MORA DO DEVEDOR IN BMJ N55 PAG111 PAG112.
Aditamento: